| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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SÉR .IO A SILVA -efeit° un ipal de Ad RTE inistração GABRIEL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N25.166, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a recomposição dosindices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento), com efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2022. Art.2°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 19 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 24 de janeiro de 2023. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25 / 01 / 2023 CALCL--)11 Servi(143 1::