norma nº 5162/2023

SÉRGIO LVA 
ER DUART 
SecrThrio Mun pal de Admi istraçao 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.162, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, cargos em 
comissão, proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n9. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 8,00% (oito 
por cento), com efeitos a partir de 19de janeiro de 2023, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de dezembro de 2022. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n9. 4.873, de 19 
de fevereiro de 2020. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n9. 4.320, de 17 de 
março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de 
pessoal. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõeserncontrário. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 01 / 2023 
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