norma nº 5168/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N2. 5.168, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre a criação de Funções 
Gratificadas aos servidores ocupantes do 
cargo público de Vigilante Municipal, de 
provimento efetivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Ficam criadas as Funções Gratificadas, lotadas na Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito, vinculadas especificamente à Gerência do Centro de 
Monitoramento Municipal, destinadas única e exclusivamente a servidores ocupantes do 
cargo público de Vigilante Municipal, de provimento efetivo, do quadro de pessoal 
permanente do Poder Executivo do Município de Arapongas, quando designados mediante 
ato administrativo para o exercício de funções em nível de Supervisão e Inspeção, na forma 
abaixo: 
Função 
Supervisor Geral de Controle Operacional e Administrativo 
- C.M.M. 
Supervisor Operacional - C.M.M. 
Inspetor de Vigilantes Municipal dos Prédios Públicos 
Quantidade 
01 
02 
02 
Símbolo 
FGVM1 
FGVM 2 
FGVM2 
12. As Funções Gratificadas mencionadas no caput deste artigo, serão devidas 
na proporção de 50% (cinquenta por cento) para Supervisor Geral e de 40% (quarenta por 
cento) para Supervisor Operacional e Inspetor, calculadas sobre o valor do vencimento do 
nível inicial da classe A, do cargo de Vigilante Municipal, enquanto perdurar a designação. 
5 22. Não serão pagas, cumulativamente, as respectivas Funções Gratificadas aos 
servidoresduejá estiverem exercendo cargo em comissão, função gratificada ou recebendo 
gratificação de função por exercício em comissão permanente, e não gerará qualquer direito 
incorporação ou a utilização como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. 
Art. 2°. Ficam especificadas as atribuições do Supervisor Geral de Controle 
Operacional e Administrativo - C.M.M., Supervisor Operacional - C.M.M. e Inspetor de 
Vigilantes Municipal dos Prédios Públicos, conforme Anexo I, desta Lei. 
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Secre ministração 
SÉRGIO SILVA 
ABRIEL ESí R DUM E 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 32. A Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, a Divisão - Técnica do 
Centro de Monitoramento Municipal e a Divisão - Apoio Operacional, instituidas na Lei n9 
4.770, de 16/05/2019, deverão ser exercidas por servidores ocupantes do cargo efetivo de 
Vigilante Municipal, que correspondem satisfatoriamente ás atribuições já previstas no 
Manual de Ocupação pertencentes ao cargo e ao grau de hierarquia junto à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito. 
Art.42. A designação de Vigilantes Municipais para exercerem as Funções 
Gratificadas previstas noArt. 12, bem como as Divisões indicadas noArt. 39, ambos desta lei, 
serão de livre indicação da Gerência do Centro de Monitoramento Municipal, com anuência 
do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e posterior nomeação pelo Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 52. A designação de Vigilante Municipal para responder pela Gerência do 
Centro de Monitoramento Municipal, será de livre indicação do Secretário Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito e posterior nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 24 de janeiro de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 01 / 2023 
% 
.017t,LCL 
Servidora 
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Estado doParana 
ANEXO I 
Da Descrição de Atribuições 
FUNÇÃO 
Supervisor Geral de 
Controle Operacional 
e Administrativo - 
C.M.M., diretamente 
subordinado 
Gerência do Centro de 
Monitoramento 
Municipal. 
Supervisor 
Operacional - C.M.M., 
diretamente 
subordinado ao 
Supervisor Geral de 
Controle Operacional 
e Administrativo. 
Inspetor de Vigilantes 
Municipal dos Prédios 
Públicos, diretamente 
subordinado à Divisão 
— Apoio Operacional. 
ATRIBUIÇÕES 
Coordenar e dar orientação técnica e operacional, aos Supervisores 
Operacionais - C.M.M. e Vigilantes Municipal que executam rondas e 
vistorias nos prédios públicos; 
Prestar assistência direta à Gerência do Centro de Monitoramento 
Municipal; 
Cumprir e fazer atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
Inspecionar, desenvolver e executar tarefas ligadas as demandas da 
Segurança dos Prédios Públicos Municipais; 
Executar tarefas e dar suporte administrativo a Gerencia do Centro de 
Monitoramento Municipal, nas ações de sua competência; 
Cuidar e inspecionar a frota de veículos (carro e motocicleta), de 
responsabilidade e cautela para o Centro de Monitoramento Municipal, 
informando os setores responsáveis se constatada alguma anormalidade; 
Organizar e fiscalizar a estocagem dos materiais, que estão sob a guarda do 
Centro de Monitoramento Municipal, de forma a preservar a suas condições 
de uso e atender as solicitações dos usuários, fornecendo os materiais em 
tempo hábil; 
VIII. Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, em 
seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua 
competência. 
I. Dirigir, fiscalizar e orientar os Vigilantes Municipal das Rondas/Vistoria 
integrantes da segurança dos prédios públicos municipais; 
II. Prestar assistência direta ao Supervisor Geral de Controle Operacional e 
Administrativo - C.M.M.; 
Ill. Executar o trabalho de digitação de comunicação interna ou equivalente, 
destinado à pessoa ou setor competente, informando-o das ocorrências e 
alterações no seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas 
a cada caso; 
IV. Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, ern 
seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua 
competência. 
I. Dirigir, fiscalizar e orientar os Vigilantes Municipal integrantes do posto fixo 
da segurança dos prédios públicos municipais; 
II. Prestar assistência direta a Divisão —Apoio Operacional; 
Ill. Executar o trabalho de digitação de comunicação interna ou equivalente, 
destinado à pessoa ou setor competente, informando-o das ocorrências e 
alterações no seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas 
a cada caso; 
IV. Desenvolver outras atividades que constam na descrição das funções, em 
seu Manual de Ocupação pertencentes ao cargo, no âmbito de sua 
competência. 
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