| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 4945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.164, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 8,00% (oito por cento), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023 em parcela única. Art.22. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral ficam equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo II-A da Lei Municipal 4452/2016. Art.30 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 24 de janeiro de 2023. ARTE cipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 25 / 01 / 2023 Servidor