norma nº 5173/2023

4-1(10
,1, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 5.173, DE 03 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a 
lavratura da Escritura Definitiva pelo 
Município de Arapongas h empresa 
MICHIGAN ACADEMY SSLTDA., do lote 
de terras n201, da quadra 04, com área 
de 1.152,94 m2, matricula n° 10.914, do 
22Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, do lote de terras n201, da 
quadra 04, com área de com área de 1.152,94 m2, matricula n210.914, do 22 
Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.083, de 
20 de maio de 1992, h empresaMICHIGAN ACADEMY SS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 78.014.511/0001-50, estabelecida 
nesta cidade h Rua Rabilonga, n218, Vila Cascata, nesta cidade, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo 
n2.29586/2022. 
Art.2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de 
RE DA SILVA 
refeito 
PAUL RA E CARVALHO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos doart. 79da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de março de 2023. 
Secretario MtíiS. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07 / 03 / 2023 
Servid