norma nº 5175/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.175, DE 09 DE MARCO DE 2023 
Institui o pagamento digital, tais como PIX e 
transferência bancária, para quitação de débitos 
de natureza tributária no município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de 
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo PIX e transferência 
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município 
de Arapongas. 
Art. 2° No caso de pagamento através de PIX, a Administração Pública disponibilizari 
ao contribuinte QRCode, linkespecifico ou chave aleatória especifica para a identificação do 
pagamento. 
Parágrafo único. 0 meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo 
será disponibilizado em consulta ao sitio eletrônico da Prefeitura Municipal, de modo que possível 
a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, 
inclusive aos finais de semana e feriados. 
Art. 32Não deverá ser cobrado taxas, encargos ou eventuais diferenças de valor por 
conta da utilização deste método de pagamento. 
Art. 4°- 0 disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios 
digitais., 
Art. 520 Poder Executivo disporá dos meios adequados e necessários para garantir a 
publicidade do definido nesta Lei. 
Art. 62 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, indicando a dotação 
e fonte de custeio, caso necessário. 
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cpa- c cn ii3 Art. 79 Esta Lei entra em vigor após noventa dias da data da sua publicação. 
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Arapongas, 09 de março de 2023. 
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