norma nº 5177/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.177, DE 15 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas ã empresa GAYAPO COMÉRCIO 
E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote 
de terras n22, com área de com área de 
7.113,102 m2, matricula n25603, do 22 
Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do 
§12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil 
n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2terras 
n22, com área de 7.113,102 rn2, matricula n25603, do 22Serviço Registral de 
Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n21510, de 07 de outubro de 1987, 
empresa GAYAPO COMERCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 78.111.598/0001-83, 
situado no Recanto Novo Aeroporto, nesta cidade, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 
21.276/2021. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de 
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Estado doParana 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2023. 
SÉRGIO A SILVA 
Prefeito 
PALO 0 BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
1°1'3 
dif3-1-1 
Funcion ria