norma nº 5180/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 5.180, DE 23 DE MARCO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para a 
construção de comedouros e bebedouros 
para animais em situação de Rua, no 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19Fica autorizada a instalação de bebedouros e comedouros públicos nas ruas 
de nossa cidade, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e em 
situação de rua. 
§19- A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu 
abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderão ser feitas por 
qualquer comunidade, empresas, comerciantes estabelecimentos em geral, instituições 
privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas 
expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal responsável. 
§2° Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em pontos específicos, 
que no atrapalhem a passagem de pedestres. 
§.39 Os bebedouros e comedouros poderão ser espalhados pela cidade em pontos 
estratégicos, onde haja maior incidência de animais, onde não atrapalhem a passagem de 
pedestres, contando com pelo menos 1 (um) responsável por ponto para monitoramento, 
manutenção de limpeza, água e ração, selecionados e cadastrados pelo órgão municipal 
responsável. 
§49 Todos os comedouros e bebedouros instalados deverão ser identificados com 
placas, adesivos ou escritos visando a conscientização sobre animal comunitário, bem estar 
animal e as leis que os protegem. 
Art. 29- Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades 
de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Parágrafo único. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão 
ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de cuperação de 
jovens, sejam elas públicas ou privadas. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24/03/2023 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para 
confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para 
o abastecimento dos comedouros. 
Art. 42É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização 
do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata. 
Art. 52 A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será 
punida com multa de 4 (quatro) Unidades Fiscais do município de Arapongas - UFA's - sendo 
preferencialmente o valor, revertido para causas animais. Parágrafo Único. Caso o responsável 
pela danificação não possua condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntario na 
construção de novos bebedouros e comedouros públicos ou na higienização dos mesmos. 
Art. 62As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e 
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. 
Art. 72Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 23 de março de 2023.