norma nº 5181/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçao Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 03 / 2023 
at(z) 
Servidor 
rapongas, 29 de março de 2023. 
SÉRGIO 
IEL 
Secretário Mu istrac5o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.181, DE 29 DE MARCO DE 2023 
Declara órgão oficial do Município de 
Arapongas, o Jornal "FOLHA DE 
LONDRINA" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica declarado órgão oficial do Município de Arapongas, o jornal 
"Folha de Londrina", daWEBPORTAL PARANA LTDA., estabelecida na cidade de 
Londrina — PR, empresa vencedora da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 
RP n2 007/23-PMA - Processo Administrativo n2012/23. 
Art.22. Fica ratificada a Ata de Registro de Preços n2. 164/23, assinada em 
24 de fevereiro de 2023, entre o Município de Arapongas e aWEBPORTAL PARANA 
LIDA, inscrita no CNPJ sob n204.168.559/0001-86. 
Parágrafo Único. Nos termos do Processo Administrativo n2012/23 e 
Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICORPn2007/23-PMA, o prazo de 
vigência é de 12(doze) meses, contados a partir de 24 de fevereiro de 2023, conforme 
Ata de Registro de Preços que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.32. As despesas de execução desta lei correrão por conta da dotação 
própria do orçamento geral vigente. 
Art.42 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.