norma nº 5188/2023

Arapongas, 19 de abril de 2023. 
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inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9. 5.188, DE 19 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a autorização de uso de 
imóveis pertencentes ao Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Fica facultado ao Poder Público Municipal conceder a autorização de uso 
de imóvel público de sua propriedade, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, 
àquelas pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a área para fins comerciais na data de 
publicação desta lei. 
Art.22. E vedada a concessão de novas autorizações de uso a partir da publicação 
desta lei. 
Art.39. A autorização de uso de que trata o caput se dará de forma precária, 
podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, tais como a 
necessidade de utilização pelo Poder Público ou a alienação da área, sem direito 5 indenização 
ou retenção. 
Art.42. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda 
deverá mapear todas as áreas utilizadas e realizar termos de autorização individuais com cada 
interessado, com as hipóteses de rescisão, eventuais encargos, entre outras previsões. 
Art.59. E vedada a reforma ou ampliação dos estabelecimentos autorizados sem 
a prévia anuência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Art.69. É vedada a transferência onerosa, sob qualquer foram, bem como a 
locação das áreas autorizadas, sob pena de revogação e retomada. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por decreto do Poder Executivo. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 20 / 04 / 2023