| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 020/23, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 20 / 04 / 2023 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.189, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre alteração da Lei n24.803, de 30 de agosto de 2019, que trata sobre Cessão de Uso de terreno 5 Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19 - Fica prorrogado o prazo para a realização da totalidade da edificação determinada na Lei Municipal n2. 4.803, de 30 de agosto de 2019, referente ao lote de terras sob n201, da quadra 08, com Areade 672,00 m, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desta lei. Art.29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 19 de abril de 2023. 10 1NOFRE DA SILVA Prefeito PAULO'GRASSANBARROS DE CARVALHO Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda