| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos 9° e 10 ao art. 18, da Lei Municipal nº 4.981/21, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais. |
| native_id | 4967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E nistração GABRIE Secretário M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 5.190, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Acrescenta parágrafos 90e 10 aoart. 18, da Lei Municipal n° 4.981/2021, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Art.12 Fica acrescido parágrafos 9' e 10 aoart. 18, da Lei Municipal n° 4.981 de 20 de julho de 2021, que estabelece sanção administrativa para aqueles que praticam maus-tratos aos animais, passando a vigorar coma a seguinte redação: "Art. 18. (...) (...) § 9°. 0 infrator ficará obrigado a ressarcir a administração pública municipal, as organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal ou a clinica particular, em até 30 dias após ser notificado, dos custos relativos aos serviços veterinários prestados para o tratamento do animal e as despesas correlatas. § 10. Se o ressarcimento não ocorrer de forma voluntária, os valores apurados serão lançados pela Fazenda Municipal como divida ativa não tributária, devendo ser destinados a políticas públicas em prol da proteção animal." Art.22 Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 04 / 2023 Arapongas, 26 de abril de 2023. SÉRG A SILVA efeito