norma nº 5191/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.19h DE 26 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a iavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa LEMES & LEMES LTDA., 
área de terras medindo 2.543,74 metros 
quadrados, denominada Lote ng 201/6-1, 
destacada da matricula do 22Serviço 
Registral de Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de inquérito Civil n2. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei ng 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil ng. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem corno liberar, 
definitivamente, área de terras medindo 2.543,74 metros quadrados, denominada Lote ng 
201/6-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Principiando num marco cravado na divisa da Rua Jurutau, com o 
lote n2 201/6; desse ponto segue confrontando com parte do lote n° 201/6, no rumo SE 
64240'NW, com a distância de 53,79 metros; desse ponto segue confrontando o lote n9 201./6-
1/B, no rumoSW252201\1E, com a distância de 43,60 metros; desse ponto segue confrontando 
com o lote ng 202/203/202-A-3/A-4, no rumoNW70253'SE, com a distância de 54,12 metros; 
desse ponto segue confrontando coma Rua Jurutau, no rumo NE 25220'SW, com a distância 
de 50,63 metros; até encontrar o ponto de partida onde se deu inicio a presente descrição, 
destacada da matricula n220.196, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da 
Lei Municipal n2 1.699, de 29 de março de 1990, com alteração de redação posteriores, 
empresa LEMES & LEMES LTDA, empresa estabelecida nesta cidade 5 Rua Jurutau 2.661, 
Parque industrial II, devidamente inscrita no CNPJ sob n277.978.609/0001-64, nesta cidade, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo ng. 
4918/2013. 
Art.22- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação paa 4, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos 
doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Fica autorizado o desdobro do lote para fins de registro, se necessário. 
Art.49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2023. 
PALLkcGRAthiG BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
2 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
,Em 28 / 04 / 2023