norma nº 5192/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N19. 5.192, DE 26 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre honorários advocaticios 
sucumbenciais devidos aos Advogados do 
Poder Executivo do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Ficam destinados aos servidores municipais de carreira ocupantes do 
cargo de Procurador Jurídico, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder 
Executivo do Município de Arapongas, em efetivo exercício das funções, rateados 
igualitariamente, os honorários advocaticios pagos em decorrência de fixação judicial nos 
processos em que o Município seja parte, terceiro interveniente ou interessado, conformeart. 
85 § 19 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. 
§12Entende-se em efetivo exercício das funções o Procurador Jurídico que 
exerce suas atividades junto à Procuradoria Jurídica ou à Gerência de Licitações — vinculada à 
Secretaria de Administração—, excluídos aqueles em cargos em comissão ou cedidos a outras 
Secretarias ou órgãos da Administração Indireta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas 
ou Sociedades de Economia Mista do Município, do Estado ou da União. 
§22Em caso de remoção do servidor a órgão distinto da Procuradoria Jurídica 
ou da Gerência de Licitações e Contratos, poderão os Procuradores Jurídicos em efetivo 
exercício, por maioria absoluta, reunidos especialmente para tal fim, analisar e decidir sobre 
a manutenção do repasse dos honorários ao Procurador Jurídico removido. 
Art.29. As verbas a titulo de honorários não serão incorporadas aos 
vencimentos do Procurador Jurídico e nem servirão de base cálculo para concessão de 
vantagens permanentes ou temporárias, e nem sobre estas incidirá contribuição 
previdenciária. 
§12Considerada a legitimidade e o direito autônomo de seus detentores, ainda, 
por conceitualizar verba distinta daquela inscrita em divida ativa municipal, os honorários 
advocaticios não poderão ser objeto de redução ou cessação por meio de lei municipal. 
§22Os valores recebidos a titulo de honorários advocaticios têm natureza 
alimentar, não podendo ser retidos pelo Município a qualquer titulo. 
Art.39. Será suspenso o repasse dos honorários ao titular do direito ou 
beneficiário, em qualquer das seguintes condições: 
I — em licença para tratar de assuntos particulares; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 04 / 05 / 2023 
GABRIEL 
Secretário Mu 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
II — em licença para atividade política; 
Ill — em licença para o serviço militar; 
IV — em licença para o desempenho de mandato classista; 
V — em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro 
ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro; 
VI — em cumprimento de penalidade de suspensão. 
Parágrafo único. Será excluído o repasse de honorários o titular do direito que 
perder o cargo por exoneração, demissão, inatividade por aposentadoria de qualquer espécie, 
falecimento, ou posse em outro cargo inacumulável. 
Art.42• É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato 
administrativo que retire dos Procuradores Jurídicos descritos nesta lei o direito ao 
recebimento dos honorários. 
Art.52. Fica vedada a vinculação de valores de honorários advocaticios ao 
Procurador Jurídico responsável pelo processo. 
Art.62. Em decorrência da Lei ng 4.707/18, de 02/10/2018, revogada pela Lei 
ng 4.716/18, de 05/11/2018, assim como das Leis Federais n28.906/94, de 04/07/1994 (EOAB) 
e ng 13.105/15, de 16/03/2015(CPC), os honorários de sucumbência percebidos nos termos 
doart.12, outrora depositados em conta especifica, ficam revertidos aos Procuradores 
Jurídicos, nos termos desta lei. 
Art.72. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Advogado pertencente ao 
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Arapongas, constante do 
art. 42, IV, da Lei Municipal ng 4.453/2016 (Plano de Classificação de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores do Poder Executivo) e anexos, passando à denominação de 
"Procurador Jurídico", mantendo-se o mesmo regime jurídico. 
Art.82. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2023.