norma nº 5196/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.196, DE 04 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas a empresa NELSON POLISELI E 
FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob N2 
07.446.558/0001-44 do lote N2191/D-10, 
com área de 4.651,50 m2e lote de terras N2 
191/E/F/8, com areade 3.759,94, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do 
Estado doParanae da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar, bem como liberar, 
definitivamente, a pessoa jurídica NELSON POLISELI E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob N2 
07.446.558/0001-44, com sede a Rua Alcatraz, 54, neste município, os seguintes lotes de 
terras, com autorização de doação realizada pela Lei Municipal n2.3.284, de 13 de abril de 
2006: 
I- Lote de terras N2191/D-10, com área de 4.651,50 m2, cornas seguintes divisas 
e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado do 
prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote N2191/E/F/8, 
no rumoNW 80214SE, medindo 174,64 metros; deste ponto segue 
confrontando com os lotes N9- 191/D-5 e 191/D-4, no rumo NE 25220SW, 
medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote N2191/D-9, no 
rumo SE 64240'NW, medindo 168,23 metros até um outro marco; e finalmente 
deste ponto, confrontando com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumoSW 
25920'NE, medindo 5,30 metros até o ponto de partida", conforme matricula 
Ng11.622 - CR1- 2 2oficio, desta comarca. 
11- Lote de terras N9191/E/F/8, com área de 3.759,94 metros quadrados, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira cravado 
na divisa do Prolongamento da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote N9 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 05 / 05 / 2023 
Servidora 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
191/D-10, no rumoNW 80214'SE medindo 174,79 metros até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote N° 191/E/F/9, no rumo SE 64240WW, 
medindo 168,23m até um outro marco; e finalmente deste ponto, confrontando 
com o Prolongamento da Rua Jurutau, no rumo NE 2520'S W, medindo 44,70m 
até o ponto de partida", conforme matricula N° 11.405 - CRI - 2° oficio, desta 
comarca. 
Art.29- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 04 de maio de 2023. 
SÉRGI • DA SILVA 
Prefeito 
PALOGR SANO BARROS DE CARVALHO 
Secreta io Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda