norma nº 5198/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.198, DE 12 DE MAIO DE 2023 
Institui o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas, no Município de Arapongas. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7°, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno -, 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 
Art.2° Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I — Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de 
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; 
II — Colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a 
critério do portador ou de seus responsáveis. 
Art.30 0 uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo único: 0 uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para 
o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art.4° Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários 
e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso 
do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas —Parana Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.5° 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 12 de maio de 2023. 
, 
Rube/.r-F.4-fiii7ri Manoel 
Presidente 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas —Parana Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br