norma nº 5199/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.199, DE 16 DE MAIO DE 2023 
Institui a concessão de Gratificação 
para Atividade Médica Pericial — 
GAMEP aos Membros da Junta de 
Perícia Médica Oficial do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação para Atividade Médica Pericial — 
GAMEP aos servidores públicos municipais investidos no cargo efetivo de Médico, no 
exercício de suas atribuições, quando designados mediante ato administrativo do 
Chefe do Poder Executivo, como membros de Junta de Perícia Médica Oficial do 
Município de Arapongas. 
Art. 2° - A gratificação de que trata esta Lei será devida a cada um dos 
membros efetivos da Junta de Perícia Médica Oficial, no percentual de 15% (quinze por 
cento) calculado sobre o vencimento inicial do cargo efetivo de Médico - Clínico Geral 
40h, ou seja, do Grupo Profissional - GPS1, Classe A, Nível 108, em razão do exercício 
das atividades e atendimentos médicos-periciais, com emissão dos respectivos laudos 
e pareceres técnicos, conforme já explicitado nos estatutos vigentes dos servidores 
públicos do Município. 
§1° A Junta de Perícia Médica Oficial que trata o caput deste artigo, será 
constituída por até 03 (três) profissionais médicos, sendo, no mínimo, 01 (um) do 
quadro de pessoal permanente do Município de Arapongas. 
§2°A participação do servidor nas atividades da Junta de Perícia Médica 
Oficial, será exercida sem prejuízo do cumprimento de metas previamente 
estabelecidas para as atribuições do cargo ou função de que o servidor for titular, 
Art. 3° - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo 
acompanhamento das atividades exercidas pelos membros da Junta de Perícia Médica 
Oficial. 
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GABRIEL 
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SÉRGIO ON SILVA 
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ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 40 
 - A gratificação prevista nesta Lei sujeitar-se-á à atualização da 
revisão geral anual da remuneração dos servidores, não sendo incorporável para 
quaisquer efeitos aos vencimentos ou proventos e sobre ela não incidirá vantagem 
alguma que faz direito o servidor. 
Art. 50 
 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 16 de maio de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
• ÁRIO DO MUNICÍPIO 
E 7 / 05 / 2023