norma nº 5200/2023

A SILVA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.200, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade 
do Municipio de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. V. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n° 100-A/99/98-8-2, 
com área de 694,12 m2- matricula n219.479 — 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, 
doado através da Lei n° 2.579, de 30/09/1998; alterada pela lei n° 4.447, de 17/12/2015; alterada pela 
Lei n° 4.508, de 13/09/2016; 
Art. 22. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n° 348/A-1, com área 
de 5.401,59 m2- matrícula n° 11.415 — 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado 
através da Lei n° 2.066, de 08/04/1992; alterada pela Lei n° 4.505, de 13/09/2016; 
Art. 32. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n° 02, da quadra 9/A, 
com área de 405,00 rn2- Transição n22.794 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, 
doado através da Lei n21.333, de 20/05/1982; alterada pela Lei n° 4.522, de 05/12/2016; 
Art. 42. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n° 100/D/9, com área 
de 304,40 m2 - matrícula n23.121 —2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através 
da Lei n° 2.414, de 19/08/1996; alterada pela Lei n° 4.506, de 13/09/2016; 
Art. 52. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n213, com área de 
2.214,91 m2 - matrícula n° 7.982— 12Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, doado através 
da Lei n° 3.702, de 27/11/2009; 
Art. 62. Fica desafetado do uso comum do povo, o Lote de terras sob n° 02, da quadra 11, 
com área de 1.959,49 rn2- matrícula n217.087— 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas/PR, 
doado através da Lei n° 2.391, de 13/05/1995; alterada pela Lei n° 2.653, de 03/09/1999; 
Art. 72- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 25 de maio de 2023. 
Secretário M Obras, Transportes e Desenv.Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26/05/2023 
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