| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5205 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 033/23, DE 24 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N25.205 DE 13 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO 1- A, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, do Grupo Profissional Básico 1- GPB1, instituído no ANEXO 1- A, da Lei Municipal n9 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue: GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NÍVEL INICIAL Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 80 40h 57 Art. 22A descrição, requisitos e atribuições do respectivo cargo, permanecem inalterados no Anexo da Lei Municipal n° 4.637, de 13 de dezembro de 2017— Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da atual Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI - A, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016. Art. 32As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 06 / 2023 Servia a UARTE SECRETÁRIO M5 AL,DE A PMINISTRAÇÃO Arapongas, 13 de junho de 2023.