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norma nº 5205/2023

Tipo Lei
Número / Ano 5205 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/23, DE 24 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte, instituído no ANEXO I - A, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.205 DE 13 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial do cargo de 
Operador de Máquina Automotiva de Grande 
Porte, instituído no ANEXO 1- A, da Lei Municipal 
n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016, do Plano de 
Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração 
dos Servidores do Quadro Geral da Administração 
Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12Fica alterado o Nível Inicial do cargo de Operador de Máquina Automotiva de 
Grande Porte, do Grupo Profissional Básico 1- GPB1, instituído no ANEXO 1- A, da Lei Municipal n9 
4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar, conforme segue: 
GRUPO PROFISSIONAL BÁSICO 1 - GPB1 
CARGO VAGAS 
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
NÍVEL 
INICIAL 
Operador de Máquina Automotiva de Grande Porte 80 40h 57 
Art. 22A descrição, requisitos e atribuições do respectivo cargo, permanecem 
inalterados no Anexo da Lei Municipal n° 4.637, de 13 de dezembro de 2017— Manual de Ocupações 
dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Arapongas, passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da atual Tabela de Vencimentos 
instituída no ANEXO VI - A, da Lei Municipal n° 4.453, de 25 de janeiro de 2016. 
Art. 32As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12de 
junho de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 06 / 2023 
Servia a 
UARTE 
SECRETÁRIO M5 AL,DE A PMINISTRAÇÃO 
Arapongas, 13 de junho de 2023. 

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