norma nº 5206/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.206, DE 16 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre o desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência no transporte público no 
município de Arapongas. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 70
, da Lei Orgânica do Município de 
Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica autorizado o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência no transporte público no município de Arapongas, em local diverso dos 
pontos de parada regulares, após o período das 21h (vinte e uma horas) até as 5h 
(cinco horas), quando for solicitado. 
Parágrafo único. O desembarque fora do ponto de parada será realizado, 
sempre que solicitado previamente pelo passageiro ao motorista ou cobrador do 
transporte público coletivo, devendo o funcionário da empresa desembarcar o 
passageiro nos locais indicados por este, desde que observadas as condições de 
segurança do desembarque. 
Art. 2° Os locais indicados para o desembarque deverão obedecer ao 
trajeto regular da linha, excetuados os proibidos para estacionamento de veículos. 
Art. 3° A Concessionária do transporte público deverá realizar campanhas 
para divulgar o teor desta lei, com informativos nos pontos de ônibus bem como na 
parte interna dos veículos de transportes. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas —Parana Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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Estado doParana 
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá promover campanha de esclarecimento 
nos seus meios de comunicação social divulgando amplamente ao público 
interessado o direito assegurado na presente lei. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 16 de junho de 2023. 
Marcio Antonio Nickenig 
Presidente 
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