norma nº 5208/2023

PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.208, DE 22 DE JUNHO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER 
ANIMAIS ACORRENTADOS NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no 
âmbito do Município de Arapongas. 
Art. 22. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos 
animais, às seguintes sanções: 
I - em caso de pessoa natural, multa no valor de 1 U.F.A (Unidade Fiscal de 
Arapongas). 
II - em caso de estabelecimentos comercias, multa no valor de 4 U.F.A (Unidade 
Fiscal de Arapongas). 
§ 1.2As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova 
ocorrência. 
Art. 32. Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que: 
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou 
similar; 
II - os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras 
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da atividade. 
III - não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o proprietário 
do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente 
necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado 
IV - poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar 
maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal 
acorrentado, por período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta seja 
breve, ou outras situações que justifiquem tal medida. 
Parágrafo único. Os animais só poderão ficar presos, em material de contenção que 
obedeça aos seguintes critérios: 
I - sistema de contação "vai e vem", rente ao piso, e não suspensas, de, no mínimo, 
2 metros de extensão, periodicamente revisado pelo tutor; 
II - adequação ao porte físico do animal, que não cause 
estrangulamento, e excesso de peso; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/06/2023 
Servid ra 
GABRIEL ESPER 
ecretário ipal de 
RTE 
inistração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III - permita a ampla movimentação; 
IV - acesso ao abrigo de alimentação e água; 
V - possibilidade de realização das necessidades fisiológicas do animal. 
Art. 42. As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas 
na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará 
obrigatoriamente: 
I - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
II - as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo. 
Art. 52, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 22 de junho de 2023.