norma nº 5209/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.209, DE 29 DE JUNHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 12 
alteração Lei n° 5.146 de 0612/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ., APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO— EDUCAÇÃO 
10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 
123670009.6.011/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 77.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10_00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 
123650009.6.013/3.3.3.90.39,00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica RS 77.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 30 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Pludanual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em 
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
367 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial 
Fonte de recurso 000 Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 77.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear a educação e inclusão para portadores de 
necessidades especiais. 
Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação 
Infantil 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré￾Escola 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 77.000 
Principais serviços e ou produtos • 
0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação 
infantil - Creche . 
Custeio 
Mantido 
- 
Houve redução da meta Fisica' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
kstado do Paraná 
Art. 4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° 
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamenta 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
367 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.011 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Especial 
Fonte de recurso 000— Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100 77.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Custear a educação e inclusão para portadores de necessidades especiais. Custeio 
Mantido 
Houve aumento da meta física 
04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 
12 FUNÇAO: EDUCAÇAO 
365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré-Escola 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outrossenriços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 77.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio 
Mantido 
Houve redução da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
Arapongas, 29 de junho de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/06/2023 
MPINELLI,BERAL 
Secre e Planejamen e Or mento 
Se xlo a