| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 034/23, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30/06/2023 Gra Se v • o ra rapongas, 29 de junho de 2023. ESPER DU nicipaye A TE ministração SÉRGIO Secretário PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.211, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo público de Atendente Social, que integra o Anexo I - C, da Lei Municipal n24.453, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica alterada a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, do cargo público de Atendente Social, do Grupo Profissional Médio - GPM, constante do Anexo I - C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016, passando a vigorar: CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA SEMANAL NIVEL INICIAL Atendente Social 24 30h 24 Art. 2°. A referida alteração da carga horária semanal, não implicará em redução de vencimentos, instituído na Tabela de Vencimentos, constante do ANEXO VI — C, da Lei Municipal n24.453, de 25/01/2016. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.