norma nº 5212/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07 / 07 / 2023 
Arapongas, 30 de junho de 2023. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SÉRGIO O1iflA SILVA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.212, DE 30 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre alteração do Artigo 12, da 
Lei Municipal n° 5.064, de 24 de junho de 
2022, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 . O Art. 1° da Lei Municipal n° 5.064, de 24 de março de 2022, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, a firmar instrumento jurídico com instituições 
educacionais privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 
e conveniadas, para prestação de serviços educacionais, visando ao atendimento 
complementar de vagas de educação infantil, diante da demanda na rede pública de 
ensino, nos termos da Lei Federal ng. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Parágrafo único. As instituições educacionais privadas, deverão estar 
regularmente constituídas, especializadas na área de ensino, para prestação de 
serviços ao atendimento de crianças da Educação Infantil de O (zero) a 3 (três) anos e 
11 (onze) meses completos até 31.03, matriculados nas Turmas de Berçário/infantil 
Infantil II e Infantil III, cujos condições serão regulamentadas por ato normativo 
infralegol."