norma nº 5213/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.213, DE 30 DE JUNHO DE 2023 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Arapongas/PR o Mês Maio 
FurtaCor, dedicado às ações de conscientização, 
incentivo ao cuidado e promoção da saúde 
mental materna, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Arapongas/PR, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao 
cuidado e promoção da saúde mental materna, a ser celebrado, anualmente, no mês de 
maio. 
Art. 2°. As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema 
objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, 
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando: 
I - A conscientização da população sobre a importância da saúde mental 
materna; 
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, 
entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se 
engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 39. O Poder Executivo poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às 
entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de 
conscientização do Mês Maio Furta-Cor. 
Art. 49. O Poder Executivo poderá também regulamentar a presente Lei no que 
lhe couber. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07 / 07/ 2023 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 30 de junho de 2023. 
RIEL tER DUA TE SÉRGIO O A SILVA 
Secretário M ipal de Ad inistração P o