norma nº 5214/2023

PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.214, DE 30 DE JUNHO DE 2023 
Proíbe a utilização de veículos movidos por 
tração animal para transporte de cargas, com 
fins comerciais, no perímetro urbano do 
Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica proibida nos limites do perímetro urbano do Município a utilização 
de veículos movidos a tração animal para fins comerciais, e a exploração animal para esse 
fim. 
§ 19Para efeitos desta lei consideram-se: 
I - animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos; 
II -tração animal: todo meio de transporte de carga movido por propulsão 
animal; 
condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo 
cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não. 
§ 29Ficam excluídas dessa Lei as atividades em estabelecimentos públicos ou 
privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), 
saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, desfiles, bem como o uso de animais 
pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria. 
Art. 22. A fiscalização de que trata esta lei será realizada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, com apoio das equipes da 
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura Municipal de Arapongas. 
§ 1° Havendo constatação de maus tratos, o responsável pelo animal sofrerá as 
sanções previstas na Lei Federal n9 9.605/98 e Lei Municipal 4.981/2021. 
§ 2° A responsabilidade pela remoção e retirada dos veículos de tração animal, 
bem como das respectivas cargas será dos proprietários. 
Art. 32. Poderá o Poder Executivo instituir Programa de redução do impacto da 
aplicação da presente lei, se for o caso, em especial à população usuária de veículo cOm 
tração animal. 
Art. 42. A inobservância aos dispositivos desta, lei implicará na apree 
definitiva do animal utilizado e aplicação de multa no valor de 4.UFA'S por animal. 
Servi .ra 
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Estado do Paraná 
§ 1° Havendo reincidência, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo 
será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis. 
§ 2° Se o pagamento da multa não ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 
de forma voluntária, os valores apurados serão lançados pela Fazenda Municipal como 
dívida ativa não tributária, devendo ser destinados a políticas públicas em prol da proteção 
animal. 
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Arapongas, 30 de junho de 2023. 
SÉRGIOOÍVDJ ILVA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07/07/2023