norma nº 5215/2023

E 
Secr 
SÉRGIØWWE DA SILVA 
tração Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.215, DE 30 DE JUNHO DE 2023 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS, O MÊS "SETEMBRO CARAMELO", 
DEDICADO ÀS AÇÕES DE ADOÇÃO CONSCIENTE 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. V. Institui, no âmbito do Município de Arapongas, o mês "Setembro 
Caramelo", dedicado às Ações de Conscientização e Incentivo à adoção consciente e 
responsável de animais domésticos. 
Art. 22. As ações de conscientização, incentivo e promoção do tema objeto 
desta Lei poderá ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, 
seminários, distribuição de maternal informativo, entre outras, sempre priorizando a 
conscientização da população sobre a importância da adoção responsável de animais 
domésticos. 
Art. 32. O mês "Setembro Caramelo", passa a integrar o Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Arapongas. 
Art. 42, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 30 de junho de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07/07/2023 
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