norma nº 323/2023

SEXTA-FEIRA 18/08/2023 DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ANO: XV N°: 3337 PAG: 31 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
RESOLUÇÃO N2 323/2023 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial 
da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara 
Municipal de Arapongas — PR, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.12 Fica criada a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência no âmbito 
daCamaraMunicipal de Arapongas — PR. 
Art. 22 A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência tem por finalidade a 
defesa e a promoção da autonomia, proteção e garantia dos direitos coletivos e individuais, 
além de promover a disseminação das informações referentes e pertinentes a esta população 
em especial. 
Art.39 Compete a Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência pela 
participação mais efetiva dos vereadores nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo e, 
ainda: 
I - receber, acompanhar, encaminhar aos Órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a pessoacorndeficiência: 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem a 
inclusão da pessoa com deficiência, assim como a implementação de campanhas educativas 
e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
Ill - fomentar a criação, bem corno cooperar com as instituições públicas e 
privadas voltadas à implementação de políticas para as pessoas com deficiência no Município 
de Arapongas — PR; 
Rua Harpia nQ 389— Centro Arapongas —Parana Fone (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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IV - promover pesquisas e estudos, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídios às Comissões daCamara; 
V - promover e implementar campanhas educativas, seminários e palestras e 
outras atividades correlatas no âmbito municipal; 
VI - debater e posicionar-se sobre questões relacionadas as pessoas com 
deficiência, no âmbito municipal, estadual e internacional; 
VII - propor e integrar a articulação de politicas em prol das pessoas com 
deficiência nos órgãos governamentais e da sociedade civil. 
Art.42A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência não tem vinculação 
com a Procuradoria da Câmara Municipal, sendo órgão independente, formado por 
Procuradores (as) Vereadores (as) e funcionários ou estagiários daCamaradesignados 
pelo(a) Presidente em exercício, que contarão com o suporte técnico da estrutura da Câmara, 
a ser designado por ato próprio. 
§ 12 A Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência será constituída de 01 
(um) Procurador Especial e de 02 (dois) Procuradores Adjuntos, designados pelo Presidente 
daCamara Municipal, mediante portaria, a cada 02 (dois) anos, no inicio do mandato do 
Presidente eleito. 
§ 2° Os Procuradores Adjuntos terão a designação de Primeiro e Segundo, nessa 
ordem, substituirão o Procurador Especial em seus impedimentos e colaborarão no 
cumprimento das atribuições da Procuradoria. 
§ 3° Compete à Procuradoria Especial realizar o papel fiscalizador do Executivo, 
bem como consultivo das comissões temáticas e dos conselhos municipais dos demais 
poderes constituídos. 
Art. 52 As ações da Procuradoria Especial serão amplamente divulgadas no Site 
da Câmara Municipal de Vereadores. 
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Art.62 As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.72 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023. 
Levi Aparecido Xavier Marcio Antônio Nickenig 
1° Secretário Presidente 
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