norma nº 5218/2023

PREFEITURA DO MUNIGIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N. 5.218, DE 13 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa MAJOKA MOVEIS E 
ESTOFADOS LIDA., do lote de terras n2 204-E￾1/204-E-2/205-A-5/206-E/6, com areade 
6.690,10m2, com as divisas e confrontações 
constantes na matricula n224.051, do 2° 
Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério público do Estado 
doParanae da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, 
doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras sob o n° 204-E-1/204-
E-2/205-A-5/206-E/6, com aareade 6.690,10 m2(seis mil seiscentos e noventa 
virgula dez metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município de Arapongas, Parana, com as divisas e confrontações constantes na 
matricula n2 24.051, do 22 Serviço Registral de Arapongas, que unificou os lotes 
doados por meio das Leis Municipais n° 2.024, de 12 de dezembro de 1991 e n2 
2.352, da 23 de maio de 1995, a empresa MAJOKA MOVEIS E ESTOFADOS LTDA., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 03.697.891/0001-75, 
estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau n° 2647, Parque Industrial II. nesta cidade, 
cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 25160/2021. 
1 
97; 
Art. 2° - Após a publicação da presenteLe;, o Executivo mandará lavrar (1 ) 
Escritura Definitiva, ben) como baixara Decreto queserainstrumento hábil de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, expressamente, a Lei n° 5.132/22 e o Decreto dela 
decorrente de n°. 818/22, ambos de 04 de novembro de 2022. 
Arapongas, 13 de julho de 2023. 
_ — 
PAU LOGRASSANO-BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25 / 07 / 2023 
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