norma nº 5219/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.219, DE 13 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial - Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°, 5.019 de 
08/11/2021, 1" alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 5.138, de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
105.000,00 (cento e cinco mil reais), 
12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC.. SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente 
185410024.2.062/3.3.3.50 43.00— Subvenções Sociais R$ 105.000,00 
Fonte de recurso 002 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício 
de 2023 da fonte e recurso abaixo especificado: 
C6DIGO 
41122010102 
4132'1010101 
41011010101 
41122010402 
41122010101 
DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO 
Texas de coleta de lixo! Desvinculação da Receita do Município - DRM -ECn° 93/2016 002 
Rendimentos Recursos Próprios e Vinculados / Desvinculação da Receita do Município - 002 
DRM -ECn°93/2016 / Desvinculaçãoda Receita do Município - DRM -ECn°93/2016 
Multas previstas na legislação de Transito — principal / Desvinculação da Receita do 002 
Município - DRM -ECn°93/2016 
Taxas de coieta de lixo / Desvinculação da Receita do Município - DRM -ECn° 93/2016 002 
Taxes de cemitério! Desvinculação da Receita do Município - DRM -ECn° 93/2016 002 
Arta3' - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1', com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas tisicas 
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n" 101/00. 
ORGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS 
CODIGO 
01 
18 
METAS 
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal deAgriculture, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
UNIDADE 
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS 
SUSIENTÁVEL 
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 002 — Valor Suplem. 
, 3.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 1,00 105.000 
0001 Manter os servigos da secretaria Custeio 
mantido 
Houve aumento da meta física 
2024 2025 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação cons).ante do artigo 20e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3' da presente Lei, serão cornpatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçarrentárias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2023. Le:5.090 de 08!06/2022, alterada pela Lei n° 5.147. de 06/12/2022 em cumprimento ao dispostc no 
art. 5 da Lei Complementar sob n' 101/00. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 07 / 2023 
Servidora 
41,1 
SERGIO 
refeito 
RAMPINELLI BERA LI 
n de Planejamento e Orçamento 
ULIAN 
Secret rio M 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC. SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTAVEL 
2.062 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 
Fonte de recurso 002. ValorSu.plem. 
3.3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 1,00 105.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da secretaria Custeio 
mantido 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 13 de julho de 2023.