norma nº 5220/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.220 DE 13 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, as Lei Municipal n°. 
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar -Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.017/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2' - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1', incisoIII, da Lei Federal n". 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMAS 
07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.042/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 40.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1". e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações 
orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n*. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei ri° 5.146 de 06/12/2022, em 
cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 1 2024 r 2025 
-r 01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTAO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 - Valor suplern. 
-1-3.3.3„90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
Principais serviços e ou produtos 
Manter e ampliar as ações administrativas do orgão gestor 
Houve aumento da meta física 
1-02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.042 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações 
da Mulher 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
_ 
3.3.3.90.40.00 .- Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
00001 
R$ 1,00 40.000 
Custeio 
Mantido 
R$ 1,00 
k. 
SERGIO ,170, to DA SILVA 
411
.
0 
ecret 
ULIAN 
rio Mu 
RAMPINELLI BER 
de Planejamento e 
DI 
rgamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
0001 -TT\A , anter e ampliar o atendimento as mulheres vitimas de 
I violência 
Atividades 
Mantidas 
- - - - 
l Houve redução da meta física 
Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°„ com anulação parcial constante do artigo 2° 
e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 
5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
ORGAO:. 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
, 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POEITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 40.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter e ampliar as ações administrativas do orgão gestor Custeio 
Mantido 
1 
Houve aumento da meta física 
02 
. UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
. 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.042 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Mulher 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
li L
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 1,00 40 000 
Principais serviços e ou produtos 1 
0001 Manter e ampliar o atendimento as mulheres vitimas de violência Atividades 
Mantidas 
Houve redução da meta física " 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 13 de julho de 2023 
SECRETARIA EXECUTIVA 
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FOLHA DE LONDRINA é 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 07 / 2023 
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