norma nº 5222/2023

as, Transportes 
senvo vinnento Urbano 
Secre 
SÉRGIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná, 
LEI N. 5.222, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da redação 
doart.12 da Lei Municipal n°. 2.701, 
de 24 de agosto de 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica alterada a redação doart.10 da Lei Municipal n2. 2.701, de 24 de 
agosto de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do 
Parana,pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Curitiba, Capital do Estado doParana,o lote de terras n2. 01, da 
quadra nf--). 11, comareade 1.314,54m2, situado no Jardim 
Habitacional Flamingos, nesta cidade e comarca, com divisas e 
confrontações constantes da matricula n9. 49.979, do 2-g Oficio de 
Registro de Imóveis da cidade e comarca de. Arapongas, Estado do 
Paraná". 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 03 de agosto de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 04 / 08 / 2023 
, 
Servidor'