norma nº 5223/2023

• 
Servid ra 
Secretário Mun. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.223, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização de doação de 
imóvel de propriedade do Município de 
Arapongas e cla providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Ministério Público doParana, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n2. 78.206.307/0001-30, com sede 
em Curitiba, capital do Estado do Paraná, o IMÓVEL URBANO: Lote de Terras n2. 24-E2/24-
F/3/24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24G/2 -17/A￾24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-02, com aAreade 1.786,60 rn2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas desta Cidade e Comarca de Arapongas, com as divisas e confrontações constantes 
da Matricula n2. 52.221, do 22Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, 
Estado do Paraná. 
Art,22. A donatária .se compromete a edificar a sua sede institucional no prazo de 
10 (dez) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão daareadoada. 
Art.32. A doaçãoseragravada de impenhorabilidade e inalienabilidade, cujas 
clausulas constarão obrigatoriamente da escritura a ser lavrada oportunarnente. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 10 de agosto de 2023. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 08 / 2023 
_10) 
SÉRGI 
,,•••••••••••
•00 efeito 
ortes e Desenv. Urbano