norma nº 5225/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.225, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
imóvel para fins de implementar o Projeto 
"A Fazendinha" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
adquirir o imóvel rural Lote de Terras n2. 1/A, com aareade 17.345,30 metros quadrados, 
situado na Gleba n24, Fazenda Irmãos Fernandes, situado na Gleba Três Bocas, neste 
Município e Comarca de Arapongas, constante da matricula n2. 24.516, de 10 de novembro 
de 2022, oriunda do 1g Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas,Parana,de propriedade 
da Associação Japonesa Novo Mundo, inscrita no CNPJ sob ng. 46.705.045/0001-62, para fins 
da construção e implementação do Projeto "A Fazendinha". 
Art.22. A aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procedimento 
administrativo regido peia Lei de Licitações, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mi reais). 
Art.32. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias. 
Art.42 . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 10 de agosto de 2023. 
Secre stração 
SECRETARIA EXECUTIVA 1 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 08 / 2023 
Servido a