norma nº 5226/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5 226, DE 18 DEAGOSTO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Superávit Financeiro, no orçamento 
do Municipio de Arapongas, para o exercicio de 2023 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 82025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° 
afieraçãO Lei n°5.146 de 06/12/2022 e na lei de Diretrizes 
Orçainentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica c Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Araponga da Lei Municipal n°. 
5 138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro no valor de RS 30.000.00 
Mima fail reais): 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA. LAZER E EVENTOS - SECLE 
11 02 - Fundo Municipal da Cultura - FMC 
133920005.2 072/3.4.4.50.42.00 - Auxilios RS 30.000,00 
Fonte de recurso 076 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superávit financeiro do exercício de 2022 os rente de recurso abaixo 
especificado 
FONTE DE. RECURSO t DESCRIÇÃO VALOR — 
-- - 
j Fundo Munroipal da Cultura 30 003.00 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilbadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para c exercicio de 2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plunanual 2022 a 20211 da Lei nu. 5.019 cie 
08/11/2021, 1" alteração lei n° 6 146 de 06/12/2022. em cumprimento ao disposto no art. 5° cia Lei Complementar sob n" 13/00. 
ÓRGÃO, 11 00- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER E EVEN TOS - SECLE 
PRINCIPAIS 
I 
h- 
 ÇO-DiGO
—f
- 1 
0 2
I 
13 
392 
.2.677h. 
.. 
_L3.4.4_50 
G0C3 
METAS 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
• 
.... 
_ .!$1.00 
Subvenção 
Cenead ma 
i 2022 
; 
1 
1-- 1 
1 
j 
1 
t - 
I 
-I- 
- ; 2023 
• 
30.000 
I 2024 f 2025 
. 
i 
1 
i 
UNIDADE: Fundo Municipal da Cultura - FMC 
FUNÇÃO: Cultura 
..,,_ .. 
SUBFUNÇAO: Difusão Cultural 
boas -PROGRAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO 
ItAçã-o: Manjitertçáotd-ct 'Pulá-rio Mi.- icipat de Coibira-- 
FMC 
fonte de recurso 07'õ - Valor Suplem. 
_ 
42.00 - Auxilios 
Principais serviços e ou produtos 
i 
&ebveneão os entidades sem fins kicrativos. les:fui-tecidas 
remo utilidade púbbca e que promovam ações para a 
tarmação do cidadão 
Houve aumea1b da meta fisica 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit -
financeiro constante do artigo 2u e em 'razão dos ajustes efetuados através no artigo 3° da presente Lei, serão compatioiti.fadas o montante 
das despesas e parte das melas físicas programadas para o exercício do 2023 nas atividades orçarnertztrias estabelecida na Lei de 
Direi izes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 06103,2022, alterada peta Lei it° 147 de 06/1212022. em cumprir testi; ao disposto no art 
5" na t ei Complementar sob n° 101(05. 
OlkGÃO. 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DACULTURA. LAZER E EVLN1 - SECLE 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 
I 02 UNIDADE: Fundo Municipal da Cultura -FMC . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
kstado do Paraná 
13 FUNÇAO: Cultura 
392 SUBFUNÇAO: Difusão Cultural 
0003 Subvenção às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como utilidade 
pública e que promovam ações para a formação do cidadão. 
Houve aumento da meta fisica . 
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SÉRGIO SILVA 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2023. 
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4 
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O A NELLI BER DI 
de Plane ento e Irçamento 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/08/2023 
5/,÷fla 
Servid a 
R$ 1,00 
Subvenção 
Concedida 
PROGRAMA: ARAPONGAS CULTURA EM AÇÃO 
Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Cultura - FMC 
0005 
2.072 
Fonte de recurso 076 - Valor Suplem. 
3.4.4.5042.00 -Auxilios 
Principais serviços e ou produtos