norma nº 5227/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 5.227, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA "CNH CIDADÃ" 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa CNH CIDADÃ, com a finalidade de possibilitar o 
acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores. 
Art. 22- O candidato à obtenção do benefício da gratuidade previsto nesta Lei 
deverá comprovar domicílio no município há, no mínimo, 05 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Para implementação do Programa CNH CIDADÃ, o Poder Público 
poderá firmar convênios e outros instrumentos com Centros de Formação de Condutores￾CFCs, bem como com Instituições de Ensino, Órgãos da Administração Pública Municipal, 
Estadual e Federal, além de Organizações Não-Governamentais. 
Art. 3° - O número de benefícios concedidos anualmente, requisitos e forma de 
acesso ao programa será regulamentado através de decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 42- Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH CIDADÃ serão 
suportados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito - SESTRAN, por meio de 
orçamento e rubrica próprios do Fundo de Trânsito. 
Parágrafo único. Os Centros de Formação de Condutores serão remunerados pelos 
serviços prestados aos beneficiários do Programa após a devida comprovação da prestação 
do serviço. 
Art. 52- A concessão dos benefícios a que se refere esta Lei não exime o 
beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação 
na categoria pretendida, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal n° 9.503, de 
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e sua 
regulamentação. 
Parágrafo único. O candidato com inaptidão temporária ou encaminhado à Junta 
Médica Especial, bem como o candidato que solicitar perícia em junta médica ou psicológica 
em grau de recurso, e o reprovado nos exames teórico-técnico ou prático de direção poderá 
refazer os exames correspondentes sem ânus uma única vez. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 69 - O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes 
na condução de veículo automotor com sentença penal condenatória transitada em julgado, 
às que necessitem reiniciar o processo de habilitação ou às que tiveram a Carteira Nacional 
de Habilitação ou a Permissão para Dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir. 
Art. 72- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, sobretudo pelo Fundo Municipal de Trânsito, e serão 
suplementadas se necessário. 
Art. 89- Esta Lei entra em vigência após sua publicação e revoga as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2023. 
A SILVA 
E 
Secret ração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 24/08/2023