norma nº 5229/2023

SÉRGIO ON DA SILVA 
ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.229, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do lote e, 
por conseguinte, autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de 
terras n2201/6 e 200/6-1, com área total de com área 
de 4.918,05 m2, matrículas n245.849 e n220.194, do 
22 Serviço Registrai de Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o artigo 12, da Lei Municipal n22.000, de 16 de outubro de 1991, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Vidotto e Vendramentto Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nP 75.341.271/0001-00, estabelecido à Rua Jurutau, n° 
2.189, Parque Industrial II, o Lote de Terras n°. 201/6/200-6/A, com área de 3.416,96m2, situado no Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca de Arapongas-PR, com as dividas e confrontações 
constantes da Matrícula n°. 52.147 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná." 
Art. 22- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei 
n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras descrito no artigo 
anterior, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.000, de 16 de outubro de 1991, à empresa VIDOTTO E 
VENDRAMETTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 75.341.271/0001-00, 
estabelecida à Rua Jurutau, n22.189, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos 
dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 31649/2021. 
Art. 32- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 79da Lei n93.536, de 18 de agosto 
de 2008. 
contrário. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina Arapongas, 23 agosto de 2023. 
e no Diário Oficial do Município 
Em.r.aa3. 
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n 1JLa Liz leni, 
FuncloAdiria 
PAUtO GRAS ANO BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda