norma nº 5231/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.231, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do 
lote e, por conseguinte, autorização para a 
lavratura da Escritura Definitiva pelo Município 
de Arapongas à empresa TORNEARIA 
ARAPONGAS LTDA., do lote de terras n2 59/D￾2/2-5, com área total de 940,02m2, matrícula n° 
12.883, do 2° Serviço Registrai de Arapongas, 
em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. V. Ficam alterados os artigos 1° e 2°, da Lei Municipal n° 2.165, de 12 de 
novembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras n9. 59/0-2/2-5, 
com área de 940,02m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, 
com as divisas e confrontações constantes da Matrícula n°. 12.883, de 08 de fevereiro de 1993, 
do V Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa TORNEARIA 
ARAPONGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 85.484.053/0001-88, o imóvel descrito no artigo 
1° desta lei." 
Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, do art. 
2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil O. MP.PR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote de terras descrito no artigo anterior, doado por meio da Lei Municipal 
n°. 2.165, de 12 de novembro 1992, à empresa TORNEARIA ARAPONGAS LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 85.484.053/0001-88, estabelecida nesta 
cidade à Rua Tangará, n° 626, Parque das Oficinas, nesta cidade, cuja apuração dos 
cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 33428/2021. 
Art. 32 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritu 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 72da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de agosto de 2023. 
SÉRGIOWr E DA SILVA 
Prefeito 
a,& 
PAUL GRASSA -BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/08/2023 
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