norma nº 5233/2023

Araponga de agosto de 2023. 
SÉRGIO DA SILVA 
e to 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 25/08/2023 
Servidora 
Secreta ras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N25.233, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 
Dispõe sobre autorização para doação de 
imóvel de propriedade do Município de 
Arapongas à CASA DO AGUARDO PROFESSOR 
HIDEO OKUYAMA e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à CASA DO AGUARDO PROFESSOR 
HIDEO OKUYAMA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 06.245.248/0001-07, com sede na rua 
Rolinha Roxa n° 60, Jardim Universidade, Arapongas - PR, o imóvel com área de 1.300,07 metros 
quadrados, a ser desmembrado do lote de terras denominado, "lote 07", da Quadra "E", situado 
no Residencial Universidade, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná. 
Art. 29. A entidade donatária compromete-se a edificar às suas expensas, uma obra 
de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 
300 (trezentos) metros quadrados em 12 (doze) meses e o restante, em 24 (vinte e quatro) meses, 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32. A entidade donatária se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades 
sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir 
a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público 
Municipal. 
Art. 49. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade 
pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido, esta deverá ser revertida ao 
patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões 
implantadas. 
Art. 52. Deverá constar da escritura pública de doação as cláusulas de inalienabilidade 
e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ndo revogadas as 
disposições em contrário.