norma nº 5237/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.237, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 
INSTITUI SELO EMPRESA AMIGA 
DOS ANIMAIS DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído o selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas. 
Art. 22. O selo será concedido com o objetivo de reconhecer e ressaltar o caráter de 
responsabilidades ambiental e social das empresas que estabeleceram ações conjuntas com o 
Município a fim de estimular a adoção de animais domésticos resgatados em situações de risco na 
cidade. 
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação pessoas jurídicas de qualquer porte 
sediadas no Município de Arapongas, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil 
ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de 
proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento 
aos animais. 
Art. 32. A participação das pessoas jurídicas será efetuada, independentemente de 
chamamento público, àquela que contribuir ao: 
I - realizar a adoção anual de no mínimo, 1000 kg (mil quilos) de ração Programa Banco 
de Ração para Animais do Município de Arapongas, nos termos da Lei ri° 4.988, de 30 de agosto 
de 2021; 
II - disponibilizar, acolhimento transitório para animais atendidos pela Unidade de 
Atendimento ao bem-estar animal através do (C.A.T.A) Centro de Acolhimento Transitório e 
Adoção; 
III - desenvolver, voluntariamente, ensaio fotográficos e campanha publicitárias 
periódicas de incentivo à adoção responsável e de divulgação dos animais alojados no (C.A.T.A); 
IV - promover outras práticas que tenham impacto significativo na proteção de fauna 
da cidade e na adoção dos animais do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (C.A.T.A). 
V - promover campanhas efetivas de arrecadação de ração destinadas aos animais do 
Município. 
Art. 42. O selo será concedido mediante solicitação protocolada junto à Prefeitura, 
contendo documentação que comprovem a observância nos termos do art. 30
, cabendo à 
Prefeitura a análise do cumprimento das exigências. 
Parágrafo único. Os selos serão concedidos no formato online e terão validade de 2 
(dois) anos. 
SÉRGIO E DA SILVA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
E rn 30/08/2023 
Servido 
Secretário Muni 
R DUART 
ai de Admini ração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52. O detentor do selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas poderá usá-lo, 
como lhe aprouver, na promoção da sua empresa e produtos, desde que não haja conflito de 
interesses nas ações ou incompatibilidade com as premissas de bem-estar animal e de proteção à 
fauna. 
Parágrafo único. O selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas só poderá ser 
utilizado em produtos ou serviços quem tenham vínculo direto com a empresa devidamente 
autorizada a utilizá-lo. 
Art. 62. Para a disponibilização de acolhimento transitório a animais resgatados em 
situações de risco, conforme inciso II do art. 30, os estabelecimentos deverão assinar um terno de 
compromisso de acolhimento transitório para cada animal recebido. 
Parágrafo único. Durante a estada dos animais no estabelecimento, os cuidados 
diários e as despesas com alimentação e manutenção serão de responsabilidades do próprio 
estabelecimento. 
Art. 72. O Município de Arapongas poderá utilizar gratuitamente o nome e logomarca 
das pessoas jurídicas vinculadas ao selo Empresa Amiga dos Animais de Arapongas em suas mídias 
sociais e portais da internet. 
Art. 82. O poder Executivo regulamentará a presente no que couber. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicação. 
Arapongas, 25 de agosto de 2023.