norma nº 5243/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N25.243, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre alterações dos Artigos 
145 e 146 da Lei Municipal n° 4.451, de 
25 de janeiro de 2016, Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de 
Arapongas, revogação da Lei ng 4.618, 
de 27 de novembro de 2017, e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica alterada a redação do caput do artigo 145 e do 5 4s, da Lei 
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Arapongas, que passará a viger: 
"Art.145. Seraconcedida à servidora ativa licença maternidade por 
120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos, mediante 
requerimento encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos, sem 
prejuízo da remuneração, inclusive, de eventual percepção de função 
gratificada que exerça ou cargo em comissão que ocupe. 
(...)" 
"§42 No caso de nascimento prematuro ou de recém-nascido com 
complicações no quadro clinico de saúde, o inicio determinado é a 
partir da alta hospitalar damac,ou do recém-nascido, o que ocorrer 
por último. Em caso de internação posterior er alta, o período de 
internação nãoseraconsiderado para fins de prorrogação do 
beneficio" 
Art.2°. Fica alterada a redação do caput do artigo 146 e do 5 49, da Lei 
Municipal n94.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Arapongas, que passará a viger: 
'LAM 146. Poderá ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias a duração 
da licença maternidade, mediante requerimento da servidora, 
encaminhado à Diretoria de Recursos Humanos até o final do 1° 
(primeiro) mês após o parto, sem prejuízo da remuneração, nos 
termos do caput do artigo anterior. 
(...)" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
"§4.° A prorrogação da licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, mediante requerimento do servidora, encaminhado à 
Diretoria de Recursos Humanos." 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de 
sua publicação, ficando revogada a Lei n24.618, de 27 de novembro de 2017 e demais 
disposições em contrario. 
Arapongas, 20 de setembro de 2023. 
SERGIO ON vt DA 
Z'44t 
re 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22/09/263 
LI: 6. >I rkuLA-1 
Servido/a 
ILVA