| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 070/23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
| native_id | 5032 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS listado doParana. LEI N° 5.244, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023. Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/12/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 299.980,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais). 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO— SEODUR 14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano 175120020.1.031/3.4.4 90.51.00 - Obras e instalações R$ 299.980,00 Fonte de recurso 082 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 12.00- SECRETARIA MUNIC. AGRIC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA 12.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Agric., Serv. Public. Meio Ambiente 185410024.1.023/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações 99.990.00 Fonte derecurs.°082 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TP,ANSP. DES. URBANO — SEODUR 14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano 154510020.1.013/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações RS 199.990,00 Fonte de recurso 082 Art. 3°. - Em decorrência tia abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nip.5.019 de 08/11/2021, 1' alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022. em cumprimento ao disposto noart. 5 da Lei Complementar sob n° 101/00. ORGÃO: 12.00 -SECRETARIA MUNIC, AGRiC., SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAC) UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 . UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal deAgriculture, Serviços Públicos e Meio Ambiente 18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇÃO: PRESEIRVAÇA0 E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTAVE 1.023 Ação: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Fonte de recurso 032— Valor reduzido 3.4.490.51.00 - Obras e instalações R$ 1.00 - 99.990 Principalsserviços e ou produtos 0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano Recuperação Ambienta I - — 1 _ Houve redução da meta física ÓRGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP DES. URBANO — SEODUR PRINCIPAIS METAS r CODIGO ESPECIPICAÇA0 —I—UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 L 15 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano FUNÇAO: URBANISMO 451 I SUBIUNCWINFRA-ESTRUTURA URBANA 1 -A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.013 Ação: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais Fonte de recurso 082— Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais. Recuperação Ambienta Houve redução da meta fisica 17 . FUNÇAO: Saneamento 512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Besico Urbano 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.031 Ação: Expansão e Melhonas na Rede de Esgoto Fonte de recurso 082— Valor Suplem. 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - Principalsserviços e ou produto H 0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto. afim de promover o saneamento básico. - .. Houve aumento da meta física 7 Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, ,com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023. Lei 5.090 de 08/06/2022. alterada pela Lei- n° 5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob n°101/00. ORG140-12.00 - SECRETARIA MUNIC. AGRIC. SERV. PÚBL. MEIO AMBIENTE — SEASPMA PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente 18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAT5CONSERVACÃO AMBIENTAL 0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTAVE 1.023 Ação: Recuperação e Urbanização de Fundos de Vales e Fonte de recurso 082— Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 99.990 Principalsserviços e ou produtos 0001 Recuperar e urbanizar os fundos de vales e rios que nascem no perímetro urbano Recuperação Ambienta Houve redução da meta física ORGÃO: 14.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO — SEODUR PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 15 FUNÇAO: URBANISMO 451 SUBFUNUAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.013 Ação: Combate a Erosão com Drenagem Urbana e Galerias Pluviais Fonte de recurso 082— Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 199.990 Principais serviços e ou produtos 0001 Combater a erosão executar obras de drenagem e galeria pluviais. Recuperação Ambienta .. Houve redução da meta física 17 FUNÇAO: Saneamento 512 SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 04 / 10 / 2023 ).1 f.frServieldra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto Fonte de recurso 082— Valor Suplem. 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações 125 100 299.980 Principalsserviços e ou produtos 0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento básico. Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 03 de outubro de 2023 • RINDADE ' Secretario Municipal de Planejamento e Orçamento