norma nº 5245/2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.245, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Superávit Financeiro, no orçamento 
do Municipio de Arapongas, para o exercício de 2023 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° 
alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n°5.147 do 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PAFtANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Credito Adicional Especial — Superavit Financeiro no valor de R$ 210.500,00 
(duzentos e dez mil e quinhentos reais). 
14,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO — SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano 
175120020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 210.500,00 
Fonte de recurso 082 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, o superavit financeiro do exercício de 2022 da fonte de recurso abaixo 
especificado: 
FORTE DE RECURSO L• DESCRIgib 
082 f Fundo Municipal do Meio Ambiente 
Art.3°- Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 10, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5°da -Lei Complementar sob n°101/00. 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAgA0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 — 
01 
• 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento 
Urbano 
17 FUNCAO: Saneamento 
512 SUBFUNgAO: SaneamentoBasic()Urbano 
0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
1.031 Ação: Expansão e Melhorias no Rede de Esgoto 
Fonte de recurso 082 — Valor Suplem. • 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações- R$ 1,00 210.500 
Principais•serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o 
saneamento básico. 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão cornpatibilizadas o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao dispstqno art. 
5° da Lei Complementar sob n° ,101/00. 
ORGAO. 14 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPDESURBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS • 
VALOR 
210.500,00 
CÓDIGO • ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
i 
Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
Municipal de 
17 FUNgAO: Saneamento 
512 i SUBFUNg 0: SaneamentoBasics,Urbano 
Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de outubro de 2023. 
SERGIO DA VA 
NDADE 
ecretano Municipal de Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
1.031 Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
Fonte de recurso 082— Valor Suplem. 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 210.500 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o saneamento 
básico. 
Houve aumento da meta tisica 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 04 / 10 / 2023 
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