norma nº 5247/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.247, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração no caput doart.12 
da Lei n° 4.857, de 18 de dezembro de 2019 
e cla outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica alterado o caput doart. 1° da Lei Municipal n° 4.857, de 18 de 
dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. lg. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a IGREJA ASSEMBLEIA 
DE DEUS RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n2 
44.012.645/0001-10, com sede na Rua Mergulhãozinho, 283— Residencial Araucárias, nesta cidade e 
comarca de Arapongas — PR, Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos: 
I 
II - 
Ill - 
Art.22. Fica prorrogado para mais 12 (doze) meses o prazo para edificação de 
umaareade 300,00 metros quadrados, contados da publicação desta lei. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de outubro de 2023. 
SÉRGIO A SILVA 
PA GRAS (:) BARROS DE CARVALHO 
Secretário %4ún. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17 / 10 / 2023 
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Servid a