norma nº 5248/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.248, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre alteração doart. 2° da Lei n2 
2.000, de 16 de outubro de 1991 e, por 
conseguinte, autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E 
VENDRAIVIETTO LTDA., do r lote de terras n° 
201/6/200-6/A, com areade com areade 
3.416,96m2, constante da matricula n252.147, 
do 22Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado doParanae da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica alterado o artigo 22, da Lei Municipal n22.000, de 16 de outubro de 
1991, no que se refere a nomenclatura do lote, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a doar c Vidotto e 
Vendrarnentto Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 
sob o ng 75.341.271/0001-00, estabelecida nesta cidade ri Rua Jurutau, 
ng 2.189, Parque Industrial!!, o Lote de Terras ng. 201/6/200-6/A, com 
areade 3.416,96m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
Município e Comarca de Arapongas-PR, com as dividas e confrontações 
constantes da Matrícula ng. 52.147 do 2 2Serviço de Registro de Imóveis 
de Arapongas, Parana." 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
2°, da Lei n2 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de ComPrornisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérità Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar hem como liberar, definitivamente, 
o lote de terras descrito no artigo anterior, doado por meio da Lei Municipal n2. 2:000, de 16 
de outubro de 1991, alterada pela Lei n° 3.510, 08 de maio de 2008, a empresa VIDOTTO E 
VENDRAMETTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
75.341.271/0001-0O3 estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, n22.189, Parque Industrial 11, 
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n2. 31649/2021. 
o 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17 / 10 / 2023 
j , - CC (I 
ServidOra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 32- Apos a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
n° 5.229, de 23 de agosto de 2023 e demais disposições em contrario. 
Arapongas, 05 de outubro de 2023. 
SÉRGIOON A SILVA 
PAU GRSS BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda