norma nº 5250/2023

Arapongas, 25 e outubro de 2023. 
SERGI 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.250, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre a autorização para dar em Cessão 
de Uso, lote de terras de propriedade do 
Município de Arapongas, a Igreja Ministério 
Irmãos Batista e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPALOEARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Ministério 
Irmãos Batista, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Drongo n9357, Vila Cascata, no 
Município de Arapongas -- PR., inscrita no CNPJ sob n9. 23.866.548/0001-14, Termo de Cessão 
de Uso de Bem Imóvel, os lotes de terras n°s. 07 e 07/C da Quadra "E", medindo 281,36 m2e 
252,76 m2, respectivamente, situados no Residencial Universidade, neste município e 
comarca, com as divisas e confrontações constantes das matriculas ns. 23.905 e 23.907, 
respectivamente, do Registro de Imóveis do 29Oficio, desta Comarca. 
Art. 29. A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 meses, areade, no 
mínimo, 200,00 metros quadrados, destinada à construção de uma sede e dependências, para 
a realização de suas atividades religiosas e sociais, prazo este a contar da data da assinatura 
do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. 
Art39. A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, 
alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicara na 
imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do 
imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização 
ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.42. 0 prazo da Cessão de Usoserapor tempo determinado de 20 (vinte) anos, 
a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder 
Público. 
 fliS 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 10 / 2023 
Ls.:Lit IC! LI 
Servid ra 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
6es em contrario. 
LOGR 0 BARROS DE CARVALHO 
Secretário Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda