| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5252 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°5.252. DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lel n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n° 5.138 de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de R$ 8.629.209,93 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e nove reais e noventa etitscentavos). 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.017/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 36.970,00 Fonte de recurso 935 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103020021.2.051/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 180.000.00 Fonte de recurso 499 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 25.000,00 Fonte de recurso 499 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.02 - Manutenção do FUNDEB 123650009.6.009/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 6.500.000,00 Fonte de recurso 101 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 650.000,00 Fonte de recurso 101 10.03- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 123610009.6.010/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 600.000,00 Fonte de recurso 104 3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 10.000,00 Fonte de recurso104 3.3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis — pessoal civil RS 80 000,00 Fonte de recurso104 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 40.000,00 Fonte de recurso104 3.3.3.90.30 00- Material de consumo R$ 100.000,00 Fonte de recurso 104 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil 123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil RS 100.000.00 Fonte de recurso 103 3.3.3.90.46.00 -Auxilio-alimentação R$ 118.000,00 Fonte de recurso 103 18.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO— SEPLAN 18.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 041210002.2.076/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 189.239,93 Fonte de recurso 002 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentarias, a saber: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL— SEMAS 07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440014.2.023/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 25.000.00 Fonte de recurso 935 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 4.990,00 Fonte de recurso 935 082440014.2.024/34.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 2.990,00 Fonte de recurso 935 082440014.2.032/3.4.4.90.52.00 - Equipamentos o material permanente RS 3.990,00 Fonte de recurso 935 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE 09.02 - Fundo Municipal de Saúde 103020021.2.051/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 205.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Fonte de recurso 499 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 — EDUCAÇA0 10.02- Manutenção do FUNDEB 123610009.6.008/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.900.000,00 Fonte de recurso 101 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 600.000,00 Fonte de recurso 102 3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 450 000,00 Fonte de recurso 101 3.3.1,90.13.00 - Contribuições patronais R$ 60.000,00 Fonte de recurso102 123650009.6.009/3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 140,000,00 Fonte de recurso 101 10.03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Fundamental 123610008.6.007/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesascornlocomoção R$ 830.000,00 Fonte de recurso 104 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Infantil 123650009.6.014/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 100.000,00 Fonte de recurso 103 3.3.3.90.46.00 - AuxIlio-alimentação R$ 118.000,00 Fonte de recurso 103 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DESENV. URBANO — SEODUR 14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transp. Desenv. Urbano 267810020.1.012/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 189.239,93 Fonte de recurso 002 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercfcio de 2023 nas ações orçamentarias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei n°5,146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart, 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 6RGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 0011 PROGRAMA: GEST ICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇA0 SOCIAL 2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 935 — Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 36.970 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter e ampliar as ações administrativas do ifirgio gestor Custeio Mantido - Houve aumento da meta ffsica 02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0014 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PS 2.023 Ação: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Fonte de recurso 935 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 .. 25.000 - 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.990 Principalsserviços e ou produtos 00001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Custeio Mantido - - Houve redução da meta fisica 2.024 Ação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos e suasFamilies PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Fonte de recurso 935 - Valor reduzido 3.4.4.9052.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 2.990 Principalsserviços e ou produtos 00001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Subvenção Concedida Houve redução da meta física 2.032 Ação: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familiese Indivíduos , PAEF Fonte de recursd935 — Valor reduzido 3.4.4 90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 3.990 - Principais serviços e OM. produtos . 00001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento à violència. ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, ofertado • no Centro de Referencia Especializado da Assistência Social - CREAS Serviços Mantido Houve redução da meta fisica ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE PRINCIPAIS METAS C • DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 02 UNIDADE: Fundo Municipal de Saude 10 FUNÇAO: SAUDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL 0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAUDE PARA TODOS 2.051 Ação: Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade Fonte de recurso 499— Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil. RS 1,00 - - 180.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 25.000 Fonte de recurso 499— Valor reduzido 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa wridica R$ 1,00 205.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da atenção tt saúde da população para procedimentos em media e alta complexidade Custeio Mantido - Houve alteração da meta fisica ÚRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 1 02 UNIDADE: Manutenção do F.U.N.D.E.B 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO 6.008 Ação: Manutenção cio•Ensino Fundamental - FUNDEB Fonte de recurso 101 — Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 5.900.000 3.3.1.91.13.05- Contribuições patronais R$ 1,00 - 450.000 Fonte de recurso 102— Valor reduzido L 3 3 90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 - 600.000 3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério Ensino - - Fundamental Custeio Mantido - Houve redução da meta física 355 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 6.009 Ação: Manutenção do Educação !Mandl - FUNDES Fonte de recurso 101 - Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 6.500.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - 650.000 1— - Fonte de recurso 101 - Valor reduzido 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 140.000 00001 Principalsserviços e ou produtos Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério - Educação Infantil Custeio Mantido Houve alteração da meta física 03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO. 361 - • SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 104- Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 830.000 Principalsserviços e õu produtos 00001 Custear o Transporte Escolar Custeio Mantido Houve redução da meta física 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 104- Valor suplementado 3,3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 600.000 - 3,3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 10,000 3,3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil. R$ 1.00 80.000 3.3.1.91.13.00 - Contribpições patronais R$ 1,00 40.000 3.3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 1,00 - 100.000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio Mantido Houve redução da meta fisica 04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO I -- 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - PréEscola Fonte de recurso 103- Valor suplementado 3.3_1.90.11,00 -Vencimentos e vantagens.fixas - pessoal civil. R$ 1,00 .. 100.000 - 33.3.90.46.00 -Auxilio-alimentação R$ 1,00 - 118.000 - 1 Principais serviços e ciu produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio Mantido - - - Houve aumento da meta física 6.014 A do: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré - Escola Fonte de recurso 103- Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 .. 100.000 3.3.3.90.46.00 -Auxilio-alimentação R$ 1,00 118.000 .. Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Pré-Escola Custeio Mantido - Houve redução da meta física 6RGÃO: 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO F ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 01 1 . UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 2022 2023 J 2024 2025 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 26 FUNWI: TRANSPORTE 781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AEREO 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.012 Ação: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal Fonte de recurso 002 — Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 189.239,93 Principais serviços e ou produtos 00001 Ampliar, melhorar e reformar o AeroportO Municipal Obra Executada Houve redução da meta física ORGA0- 18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PRINCIPAIS METAS C5r3lb0 ESPECIFICAQ 0 UNIDADE 2022 2023 2024 2025 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento • 04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 121 SUBFUNÇAO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0002 PROGRAMA: 2.076 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Fonte de recurso 000— Valor suplementado 3.3.1,90,11,00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil R$ 1,00 89.239,93 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio Mantido - - Houve aumento da meta física Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart.1°„ com anulação parcial constante do artigo 2 e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n°5.147 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart.5° da Lei Complementar sob n° 101/00. ORGAO: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS PRINCIPAIS METAS C6151G0 ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 08 'illtiTÇÁO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 935— Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil. R$ 1.00 36.970 Principais serviços e ou produtos 00001 Manter e ampliar as ações administrativas do dirgão gestor Custeio Mantido Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA 0014 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PS 2.023 Ação: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Fonte de recurso 935 — Valor reduzido 3.3.3.90.30.00- Material de consumo R$ 1,00 25.000 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.990 Principais serviços e ou produtos E 00001 Reestruturar e manter as ações de atendimento a população em situação de rua prestado através da Abordagem Social e do Centro de Referência Especializada para a população em situação de rua (CENTROPOP) Custeio Mantido >, / .4' - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 6 Houve redução da meta flsica . 2.024 Ação: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiencies Idosos e suasFamilies Fonte de recurso 935 — Valor reduzido 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 2.990 Principalsserviços e ou produtos 00001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Subvenção Concedida Houve redução da meta fisica 2.032 Ação: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famnias e Individuos - PAEF Fonte de recurso 935— Valor reduzido 3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 3.990 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter e aprimorar o serviço de enfrentamento Si violência, ao abuso e 9 exploração sexual contra crianças e . adolescentes, ofertado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Serviços Mantido Houve redução da meta fisica dRGÃO: 09.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SAUDE PRINCIPAIS METAS C DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 02 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 10 FUNÇ 0: SAUDE 302 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAUDE PARATODOS 2.051 Ação: Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade Fonte de recurso 499 — Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil. R$ 1,00 180.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 25.000 Fonte de recurso 499 — Valor reduzido 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 205.000 Principals serviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade Custeio Mantido - Houve alteração da meta fisica ORGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO—EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2023 02 UNIDADE: Manutenção do F.U.N.D.E.B 12 FUNÇ 0: EDUCAÇ 0 361 SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇ 0 DE QUALIDADE 6.008 Ação: Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB Fonte de recurso 101 - Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil. R$ 1,00 5.900.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 450.000 Fonte de recurso 102— Valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 600.000 3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 60.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental Custeio Mantido - Houve redução da meta fisica 365 SUBFUNÇAO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 6.009 Ação: Manutenção do Educação infantil - FUNDEB Fonte de recurso 101 - Valor suplementado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil. R$ 1,00 6.500.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 650.000 Fonte de recurso 101 — Valor reduzido 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 140.000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério- Educação Infantil Custeio Mantido Houve alteração da meta fisica 03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 12 - FONDA-6: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNDAO: ENSINO FUNDAMENTAL 0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 6.007 Ação: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 104 — Valor reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 830.000 Principalsserviços e ou produtos 00001 Custear o Transporte Escolar Custeio Mantido - Houve redução da meta física 0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 6.010 Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 104 — Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 600.000 3.3.1 90.12.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 10.000 . 3.3.1.90.16.00 - Outras despesas vaiiáveis —pessoal civil. R$ 1,00 80.000 3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 40.000 h 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 100.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção das escolas municipais e cívico-militar Custeio Mantido .. Houve redução da meta física 04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 365 SOBFONÇÃO: EDUCAÇAO INFANTIL 0009 PROGRAMA: E0UCADA-6 DE QUALIDADE h 6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil -Pre-Escola Fonte de recurso 103— Valor suplementado 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. R$ 1,00 100.000 Th- 3.3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1.00 118.000 Principais serviçose ou-produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educaçãoinfant!!- Creche Custeio Mantido - l- - Houve aumento da meta física 6.014 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Pré - Escola Fonte de recurso 103— Valor suplementado 3.3 1 90 11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil. RS 1,00 100.000 3.3.3.90.46.00 —Auxilio-alimentação R$ 1,00 118.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Pré-Escola Custeio Mantido Houve redução da meta física DRGÃO: 14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAOAO UNIDADE I 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços Transporte e Desenvolvimento Urbano da Secretaria Municipal de Obras, r-26 FONÇAO: TRANSPORTE Art. 50 • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SÉRGIO A SILVA ROGÉRIO TR ecretáno nejamento e Orçamento Arapongas, 26 de outubro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 781 SUBFUNÇAO: TRANSPORTE AÉREO 0020 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 1.012 Ação: Ampliação, Melhorias e Reforma do Aeroporto Municipal Fonte de recurso 002 — Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 189.239,93 Principais serviços e ou produtos 00001 Ampliar, melhorar e reformar o Aeroporto Municipal Obra Executada Houve redução da meta fisica 6RGÃO: 18.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2023 01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 04 FUNÇAO: ADMINISTFtAÇÂO 121 SUBFUNÇÃO: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0002 PROGRAMA: 2.076 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Fonte de recurso 000 — Valor suplementado 3.3 1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixes - pessoal civil R$ 1,00 189.239 93 Principalsserviços e ou produtos 00001 Manter os serviços da Secretaria Custeio Mantido Houve aumento da meta física SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 27 / 10 / 2023 Fry-7 Servidor‘