norma nº 5253/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.253, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, no orçamento 
do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1° alteração Lei 
n° 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada 
pela Lei n°5.147 de 06/12/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 5138, de 18 de novembro de 2022 para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais): 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
07.04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430011.6.016/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 50.000,00 
Fonte de recurso 470 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício 
de 2023 da fonte e recurso abaixo especificado: 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO 
417295101 Transferências de estados destinadas A assistência 
Deliberação n° 078/2022-CEDCA/PR 
social — principal / 470 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, 1° alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, em cumprimento ao disposto noart. 5 da Lei Complementar sob n° 101/00 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 1 2025 -1 
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e Adolescente 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
-, 
243 SUBFUNÓAO: ASSISTÉITICIA A CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTENCIA E PROMOÇA0 SOCIAL 
--1 
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para 
Atendimento das Ações da Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 470 — Valor Suplementado 
3 3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita 
R$ 1,00 - 50.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados As ações de 
atendimento a criança e ao adolescente 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Custeio 
mantido 
- - - 
1 Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2023 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei n° 5.147 de 06/1/2022, em cumprimento ao disposto no 
art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 31 / 10 / 2023 
Le-ttry-1, 
Servido la 
Arapongas, 27 de outubro de 2023 
ROGÉRIO IE 
e Planejamento e Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana'. 
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2023 
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÂO 
SOCIAL 
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança 
e Adolescente 
H. Fonte de recurso 470'-- Valor Suplementado 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados As ações de atendimento A criança e ao 
adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
Custeio 
mantido 
- 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.