norma nº 5254/2023

Arapongas, 27 de outubro de 2023. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N. 5.254 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 
Dispõe sobre autorização de utilização de 
recursos do Fundo Previdenciário como 
aporte no Fundo Financeiro, de que trata a 
Lei Municipal n2. 3.225, de 03 de agosto de 
2005 e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizada, no exercício financeiro de 2023, a utilização dos recursos 
recolhidos ao Fundo Previdenciário, previsto noart. 92, da Lei n9. 3.225, de 03 de agosto de 2005, 
como aporte do Município de Arapongas ao Fundo Financeiro de Repartição Simples de que trata o 
art. 91, daquela Lei, para pagamento de benefícios previdenciarios de aposentadoria e pensão 
vinculados a este Regime. 
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos de que trata o "caput" deste artigo 
para qualquer outra finalidade que não o pagamento de benefícios previdenciarios de aposentadoria 
e pensão vinculados ao Regime Financeiro de Repartição Simples de que trata oart. 91 da Lei Municipal 
n23.225/2005; 
Art. 22. A fim de manter o equilíbrio atuarial, o Município deverá, no prazo de até 24 (vinte 
e quatro) meses, repor os valores retirados do Fundo Previdenciário, inclusive com a adição dos saldos 
decorrentes dos investimentos a que estariam sujeitos enquanto aplicados, a ser apurado mediante 
cálculo atualizado nomomentada devolução. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 28 / 10 / 2023 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Ern30 / 10 / 2023 
/ 
Servid 
LUCIA HELENA GOMES COLON 
Secretária Municipal de Administração