norma nº 5255/2023

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09/11/2023 
Servidor 
a 
P4ULO BARROS DE CARVALHO 
Secretari Aun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N9. 5.255, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre a alteração do artigo 22da Lei Municipal 
n2. 3.510, de 08 de maio de 2008 e, por conseguinte, 
autoriza a lavratura da Escritura Definitiva à empresa 
FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
LTDA., em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado doParanae dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Fica alterado o artigo 22, da Lei Municipal n23.510, de 08 de maio de 2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29. Fica autorizadoelempresa Vidotto & Vendrametto Ltda, a alienar à FRANGO 
DM - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, 2.301, 
Parque Industrial II, inscrita no CNPJ sob ng 80.803.802/0001-79, o lote de terras ng. 201/6/200-
6/A-1, com área de 1.501,09 m2, situada no Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e 
Comarca de Arapongas-PR,cornas divisas e confrontações constantes da Matricula ng. 52.146". 
Art.22- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart.22, 
da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar, bem como liberar, definitivamente, o lote 
de terras descrito no artigo anterior, à empresa FRANGO DM — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LIDA inscrita no CNPJ sob n280.803.802/0001-79. 
Art.32- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura, bem 
como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.79da Lei n23.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n2 
5.070, de 11 de abril de 2022 e demais disposições em contrário. 
Arapongas 0 ie novembro de 2023. 
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SÉRGIVRISÍF E DA 
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SILVA